Singa em audiência no CEJUSC - Centro de Conciliação de São José/SC
Singa participou de Audiência no CEJUSC – Centro de Conciliação de São José/Sc em razão da Ação Revisional movida pelo SEC de São José e Região.
29.10.2024 – O Singa, por meio do seu Presidente Lúcio José Matos, e a Assessora Jurídica Dr.ª. Regina Almeida de Queiroz, participou de Audiência perante CEJUSC- Centro de Conciliação de São José/SC, em razão da Ação Revisional movida pelo Sindicato de Empregados no Comércio de São José e Região em face do Ministério Público do Trabalho e AGU – Advocacia Geral da União, tendo como litisconsorte o Singa, a Fecomércio/SC, e várias outras entidades sindicais patronais.
O objeto foi revisar as decisões exaradas nas Ações Civis Públicas movidas pelo Ministério Público do Trabalho no ano de 2011.
De igual forma, a referida Ação Revisional teve como fundamento a recente decisão do STF – Supremo Tribunal Federal relativa ao Tema 935 que passou a autorizar a instituição, por Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho, contribuições assistenciais a todos os empregados da categoria, associados ou não, desde que assegurado o direito de oposição.