Singa em audiência no CEJUSC - Centro de Conciliação de Florianópolis/SC

Singa participou de Audiência perante o CEJUSC – Centro de Conciliação de Florianópolis/SC em razão da Ação Revisional movida pelo SEC de Florianópolis. 

POST - AUDIENCIA CEJUSC

Em 07 de outubro de, o Singa, por meio do seu Presidente Lúcio José Matos, e da sua Assessora Jurídica, Dr.ª Regina Almeida de Queiroz, participou de Audiência perante CEJUSC-Centro de Conciliação de Florianópolis/SC, em razão da Ação Revisional movida pelo Sindicato de Empregados no Comércio de Florianópolis em face do Ministério Público do Trabalho e AGU – Advocacia Geral da União, tendo como litisconsortes o Singa, a Fecomércio/SC e várias outras entidades sindicais patronais, tendo por objeto a revisão das decisões exaradas nas Ações Civis Públicas movidas pelo Ministério Público do Trabalho no ano de 2011.

A Ação teve como fundamento a decisão recente do STF – Supremo Tribunal Federal, relativa ao Tema 935 que passou a autorizar a instituição, por Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho, contribuições assistenciais a todos os empregados da categoria, associados ou não, desde que assegurado o direito de oposição.

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